O Ministério Público Federal arquivou na segunda‑feira (26) a representação apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL‑MG) contra o advogado José Francisco Manssur, principal autor da lei que regulamentou as apostas online no Brasil.
A denúncia de Ferreira, segundo a qual Manssur teria descumprido a quarentena de seis meses após deixar o serviço público, baseou‑se em reportagem da imprensa. Procurado, o deputado não comentou o arquivamento. Manssur negou qualquer improbidade administrativa e informou que a investigação não apontou irregularidades.
O caso ganhou visibilidade porque Manssur deixou a iniciativa privada para atuar no Ministério da Fazenda com a missão de elaborar regras para o mercado de apostas — até então permitido no país, mas sem normatização depois da omissão do governo anterior em cumprir obrigação de regulamentação até 2022. No fim de julho de 2024, ele saiu do ministério e passou a integrar o escritório CSMV Advogados, acompanhado da principal assistente Simone Vicentini.
Após a mudança para a advocacia, a Comissão de Ética da Presidência (CEP) instaurou processo administrativo para apurar possível irregularidade. Por unanimidade, os cinco conselheiros concluíram que não houve violação por parte do ex‑servidor, não encontrando evidências de que a oferta de trabalho tenha ocorrido enquanto ele ainda estava no cargo público.
Embora Manssur não tenha comunicado formalmente à administração a aceitação da vaga no escritório — procedimento habitual em transições desse tipo — o Ministério da Fazenda declarou que sua atuação posterior não contrariou o interesse público. Com o arquivamento do procedimento no MPF, a Procuradoria entendeu que não houve conduta ilegal.
O atual líder da área de direito esportivo do CSMV disse que os trâmites lhe acarretaram desgaste emocional e custos com defesa ao longo de dois anos, porque teve de apresentar explicações reiteradas. Ele afirmou ainda que já havia sido liberado pela CEP para advogar quando aceitou a posição no escritório e que comunicou sua saída do governo, afirmando que os trâmites de desligamento já haviam sido concluídos.
O nome do parlamentar como autor da representação foi tornado público no momento em que o MPF encerrou o procedimento ao concluir pela ausência de prática ilícita por parte do ex‑assessor.
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