São Paulo — Empresas de apostas esportivas aguardam uma decisão do ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) das ações que questionam a medida provisória (MP) assinada pelo governo Lula que proibiu operações do setor no Brasil.
Na semana em que a área pode ter autorizações formalmente canceladas pelo Ministério da Fazenda, representantes do mercado e associações dizem que, mesmo com eventual reversão judicial, o segmento dificilmente retornará ao nível anterior à proibição.
Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), afirma que uma liminar de Fux reduziria os impactos imediatos da medida, como demissões, e aliviaria a apreensão gerada pela paralisação. Segundo ele, quanto mais tempo passar sem uma decisão, maiores tendem a ser os efeitos negativos sobre empregos e investimentos.
Fontes do setor, que preferiram permanecer no anonimato, relataram perda de confiança por parte de investidores estrangeiros e disseram que alguns já não têm intenção de retornar ao mercado brasileiro mesmo se a MP for suspensa. O IBJR não tem, por enquanto, um levantamento fechado sobre quantas empresas saíram do país de forma definitiva.
Empresas reguladas fizeram cortes drásticos de pessoal, mantendo apenas equipes mínimas para cumprir requisitos legais — departamentos jurídico e de compliance — e dispensando áreas como atendimento ao consumidor, segundo Lima. Ele alerta que empresas de menor porte, sem apoio de grandes grupos, podem não ter fôlego financeiro para retomar operações.
O relator convocou uma audiência pública para 3 de novembro; espera-se alguma movimentação do STF nos próximos dias. A MP precisa ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se transformar em lei em caráter definitivo.
Entre as consequências previstas pela medida está a cassação das outorgas. As empresas que obtiveram autorizações pagaram R$ 30 milhões cada pela taxa de outorga e mantiveram ainda R$ 5 milhões como reserva financeira. Ao todo, o governo recebeu cerca de R$ 2,55 bilhões por 85 outorgas — quantia que o Executivo informou que não será devolvida.
Com a eventual extinção das autorizações, as companhias poderão acelerar demissões, ficando obrigadas apenas a manter os diretores estatutários necessários. Estima-se que mais de 3.500 empregos já tenham sido perdidos no setor desde a vigência da MP.
O tema ganhou destaque político e esteve presente na campanha de reeleição do presidente Lula. Uma das justificativas apresentadas pelo governo para a proibição são estudos que relacionam o acesso a plataformas de apostas com aumento do endividamento e com risco de vício.
O Ministério da Fazenda ainda não publicou a portaria prevista para comunicar a cassação das outorgas, que estava prevista inicialmente para 25 de outubro. Juristas consultados afirmam que a efetivação da cassação pode ocorrer de forma automática, independentemente de notificação formal às empresas. A pasta informou que a extinção das autorizações não afasta a obrigação dos operadores de cumprir exigências remanescentes até o prazo final de 15 de dezembro de 2026, sem detalhar o andamento das medidas.
Enquanto aguardam medidas judiciais, as maiores associações do setor — ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e IBJR — lançaram a campanha “Aposto que você não sabia”, com o objetivo de esclarecer sobre regulação e alertar para os riscos do jogo ilegal. Proibidas de veicular marcas em uniformes e painéis publicitários, empresas do setor passaram a usar esses espaços em partidas do Campeonato Brasileiro para mensagens da campanha, como a frase “Proibir não é proteger”. Clubes como Flamengo, São Paulo e Fluminense chegaram a estampar a mensagem em jogos.
Após a edição da MP, em 25 de setembro, os clubes receberam forte impacto financeiro: as casas de apostas investem mais de R$ 1 bilhão por ano em patrocínios ao futebol brasileiro. O Flamengo, principal beneficiário, recebe R$ 268,5 milhões anuais de uma única patrocinadora e entrou com contestação na ação que tramita no STF; torcedores do clube chegaram a hostilizar o presidente da República em partidas, em reação à extinção do mercado de apostas.
Representantes do setor reclamam de insegurança jurídica e da falta de previsibilidade sobre exigências como valores de outorga e possíveis novas regras regulatórias, que implicariam custos adicionais. O IBJR diz estar aberto ao diálogo e afirma que havia conversas com o Ministério da Fazenda sobre aprimoramentos na regulação, sobretudo em publicidade e proteção ao consumidor, além de medidas contra plataformas ilegais que continuaram a operar.
Por fim, a Fazenda comunicou que a norma relacionada à MP define prazos específicos para a proibição de novos aportes, a alimentação do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), a restituição de valores aos apostadores e o redirecionamento de sites, sem detalhar cronogramas operacionais.
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