Por Caio Spechoto e Augusto Tenório
Brasília — 28.out.2026 às 13h00
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), recém-reeleito, definiu duas prioridades na agenda legislativa até o fim de dezembro: a promulgação da PEC da Segurança Pública e a formulação do Orçamento para 2027. A escolha das pautas ocorre com a pressão de aproveitar a atual correlação de forças no Congresso, que tende a ficar mais conservadora a partir do próximo ano.
A proposta de emenda à Constituição em tramitação amplia competências da União na área de segurança pública — até hoje concentrada, em grande medida, nas esferas estaduais — e serve como condição para a criação do futuro Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha do presidente. Lula tem afirmado que a pasta só fará sentido se a Constituição atribuir mais poderes ao governo federal e se houver dotação orçamentária compatível.
A PEC já teve aprovação na Câmara e chegou ao Senado, mas sofreu atraso na Casa Alta antes do segundo turno das eleições. A paralisação envolveu disputas internas e tentativas de alterar o texto, como propostas para reduzir a maioridade penal. O presidente flexibilizou sua posição histórica ao concordar discutir redução para 16 anos em casos de crimes hediondos, condição que pretende tratar em projeto separado, para não travar a promulgação da PEC principal.
(Foto: Presidente Lula no plenário do Senado durante promulgação de proposta que altera regras trabalhistas — crédito: Gabriela Biló, 16.out.2026)
A segurança pública figura como uma das principais preocupações da população e é um tema sensível para a esquerda nacionalmente. Integrantes do núcleo do presidente avaliam que avançar na área pode constituir um novo legado político além das políticas sociais que marcaram mandatos anteriores.
Orçamento e prazos
Na outra frente, a equipe econômica e política do Planalto ainda precisa encaminhar as diretrizes orçamentárias: a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) nem foi aprovada, etapa que costuma ocorrer no primeiro semestre. A LDO orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), cujo prazo formal se estende até o fim do ano, embora ambos os marcos frequentemente sofram postergações.
Lula pretende incluir no Orçamento de 2027 recursos para viabilizar o novo ministério de Segurança Pública e também selecionar quais promessas de campanha terão prioridade de execução já no primeiro ano de governo. A montagem desse pacote estará condicionada às negociações com bancadas no Congresso e à disponibilidade fiscal.
Indicações e vaga no STF
Além das duas prioridades principais, o governo terá de resolver outras pendências institucionais antes do recomeço do Congresso: há 32 cargos em agências reguladoras e órgãos que aguardam nomeações ou homologação pelo Senado. O presidente dizia preferir escolhas técnicas, sem barganhas políticas, mas reconhece que a prática de composição com senadores será necessária dada sua atual capacidade de negociação.
Circulam também especulações sobre possível indicação do ex-presidente do Senado e atual ministro do TCU, Rodrigo Pacheco, para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). Pacheco foi, em determinado momento, o nome preferido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mas não chegou a ser indicado pelo presidente para a vaga atualmente alvo de articulação. Lula chegou a nomear o advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF, mas a escolha foi rejeitada pelo Senado em abril, em uma operação política associada ao então rompimento entre o chefe do Executivo e Alcolumbre.
Desde então, Lula e Alcolumbre reconstruíram interlocução política. O presidente do Senado acredita que, na composição atual da Casa, Pacheco teria votos suficientes para a aprovação, e a movimentação por essa e outras indicações deve seguir nos próximos meses. A nova legislatura, com os parlamentares eleitos neste ano, tomará posse em fevereiro de 2027.
Com o calendário apertado até o fim de dezembro e a perspectiva de um Congresso mais adverso no próximo mandato, a estratégia do Planalto será buscar acordos rápidos que permitam aprovar a PEC da Segurança e consolidar prioridades orçamentárias antes da mudança de cenário parlamentar.
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