Milão — A Corte de Apelação de Catanzaro, no sul da Itália, decidiu em 22 de outubro negar a extradição de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão acolheu argumento da defesa de que o processo no Brasil poderia comprometer garantias mínimas de defesa. Ainda cabe recurso à Corte di Cassazione, última instância da Justiça italiana.
O tribunal fundamentou a recusa citando previsão do artigo 5º do tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália, em vigor desde a década de 1990, que permite a recusa quando há risco de cerceamento do direito de defesa.
Tagliaferro responde a uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em que é acusado pelos crimes de violação do sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito. O mandado de prisão que motivou o pedido de extradição foi emitido por Moraes; o próprio ministro formulou o requerimento em agosto de 2025.
Na sentença, os juízes italianos fizeram analogia ao caso da ex-deputada Carla Zambelli, cujo primeiro pedido de extradição também foi rejeitado pela Corte di Cassazione. No processo contra Zambelli, a corte italiana entendeu que houve falta de imparcialidade no Brasil porque a autoridade lesada — no caso, Moraes — acumulou funções de vítima, relator e membro do colegiado que julgou aspectos do processo, o que, segundo os magistrados, acarretou violação em larga escala do direito de defesa.
Os magistrados afirmaram que, no caso de Tagliaferro, existem indícios de imparcialidade objetiva semelhantes aos observados no caso de Zambelli e, em alguns pontos, ainda mais evidentes, o que cria um risco de comprometimento da defesa do acusado.
As acusações contra Tagliaferro se apoiam, em parte, em vazamentos de conversas internas do gabinete de Moraes divulgados em 2022, que apontaram atuação do ministro no TSE além dos ritos regimentais, com produção de relatórios e abertura de investigações direcionadas a apoiadores de Jair Bolsonaro.
Segundo a decisão italiana, foram levados em conta elementos que indicam concentração da condução do processo nas mãos do magistrado que figura como parte afetada pelas supostas irregularidades — situação que, na avaliação dos juízes, põe em risco o direito a um julgamento neutro.
Tagliaferro, que afirma residir na Itália desde abril do ano anterior, tem cidadania italiana e mora na região da Calábria. A sentença da Corte de Apelação de Catanzaro determinou a devolução dos passaportes do ex-assessor e suspendeu a restrição que o impedia de sair do país. O Ministério Público italiano ainda pode interpor recurso contra a decisão.
O ex-assessor declarou que a Advocacia-Geral da União (AGU) não participou do procedimento judicial na Itália. Caso a decisão seja mantida na Corte di Cassazione, o pedido de extradição ficará definitivamente rejeitado no sistema jurídico italiano, ao menos enquanto perdurarem as mesmas alegações de parcialidade.
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