Uma portaria publicada no Diário Oficial da União em 27.out.2026 determina que a ex‑presidenta Dilma Rousseff (PT) passe a receber uma reparação mensal de R$ 17.562,80 por ter sido perseguida durante a ditadura militar. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou que a medida atende a uma decisão definitiva do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF‑1).
Além da prestação continuada, o cálculo inclui valores retroativos que, somados, chegam a R$ 6,6 milhões. Esse montante será atualizado segundo critérios definidos pela Justiça e sofrerá descontos relativos a quantias já recebidas anteriormente pela ex‑presidenta.
Segundo a portaria, os pagamentos retroativos foram apurados a partir de 21 de outubro de 1997, usando como referência a remuneração correspondente ao cargo e à função que Dilma ocupava na época na Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul (FEE‑RS). A pasta ressaltou que a decisão judicial determinou à União a concessão da reparação econômica em caráter mensal, permanente e continuado em razão da perda do vínculo de trabalho decorrente da perseguição.
Em 2025, uma portaria anterior havia reconhecido Dilma como anistiada política e concedido uma parcela única de R$ 100 mil. Com a determinação judicial agora cumprida, a reparação torna‑se definitiva e de caráter permanente.
Dossiê e tramitação
O processo que buscou a anistia foi iniciado em 2002 junto à Comissão de Anistia federal. A tramitação foi suspensa a pedido da própria Dilma durante os períodos em que atuou como ministra (2003‑2010) e como presidenta da República (2011‑2016), por entender‑se haver conflito de interesse.
A Comissão rejeitou o pedido em 2022, no governo Jair Bolsonaro (PL). A ex‑presidenta recorreu e obteve decisão favorável em maio de 2025, durante o mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Contexto da perseguição
Dilma Rousseff foi presa em 1970, aos 22 anos, sob a acusação de integrar uma organização de resistência armada ao regime militar. Relatos públicos e documentos a ela relacionados registram episódios de tortura física e psicológica durante o período de detenção e vigilância por parte de agentes do regime após sua soltura.
Posteriormente, ela foi exonerada do cargo público que ocupava na antiga FEE‑RS por motivos ligados à perseguição ideológica, fato que fundamentou o pedido de reparação baseado na perda do vínculo funcional.
Com a publicação da portaria de 27.out.2026, passa a vigorar a implementação da decisão judicial que estabeleceu tanto o pagamento mensal quanto a forma de cálculo dos valores retroativos.
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